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LC Mun. Miraí/MG 17/06 - LC - Lei Complementar do Município de Miraí/MG nº 17 de 27.07.2006

DOM-Miraí: 27.07.2006

Altera os anexos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 15/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Miraí, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 15/2005, passam a ter sua redação de acordo com as tabelas em anexo a presente Lei Complementar.

Art. 2º Revogadas a s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MIRAÍ-MG, 27 DE JULHO DE 2006.

SÉRGIO LUIZ RESENDE

Prefeito Municipal

ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO
VALORES DO M² DA CONSTRUÇÃO POR TIPO

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO IX
TABELA DE VALORES DE TERRENOS URBANOS = VALORES POR M²

Veja a Imagem
Figura 2

ANEXO X
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
TABELA 01
TERRENOS URBANOS = VALORES POR M²

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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