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LC Mun. Miraí/MG 16/06 - LC - Lei Complementar do Município de Miraí/MG nº 16 de 11.04.2006

DOM-Miraí: 11.04.2006

Altera o Anexo I-A da Lei Complementar nº 15/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Miraí, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Sérgio Luiz Resende sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I-A da Lei Complementar nº 15/2005, passa a ter sua redação de acordo com a tabela constante do Anexo I à presente Lei Complementar.

Art. 2º O item 4.10.3 do Anexo XI passa a ter o seguinte valor: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Art. 3º Ficam suspensas a entrada em vigor das tabelas constantes dos anexos VI, VII, VIII, IX e X da Lei Complementar nº 15/2005, continuando em vigor para efeito de cobrança dos tributos delas constantes os valores contidos na Lei Complementar nº 3/1997.

Art. 4º Revogadas a s disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ-MG, 11 de abril de 2006.

SÉRGIO LUIZ RESENDE

Prefeito Municipal

ANEXO I-A
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, não enquadrado no Anexo I, realizado por empresa de prestação de serviço:

( continua ... )
I - Serviços de Obras, Construção Civil, Terraplenagem, Telecomunicação e outros semelhantes3%

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