x
x
x
Lei Mun. Maragojipe/BA 27/03 - Lei do Município de Maragojipe/BA nº 27 de 29.12.2003

DOM-Maragojipe: 29.12.2003

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Maragojipe.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOJIPE - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária Municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, pelas suas respectivas Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e demais disposições de lei que deva se observar.

Art. 2º A legislação tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São atos complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelo Secretário de finanças e diretores de Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II - as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DO CADASTRO FISCAL

Art. 3º O cadastro Fiscal do Município compreende

I - Cadastro Geral Imobiliário;

II - Cadastro Geral de Atividades.

§ 1º. O Cadastro Geral Imobiliário - CGI tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?