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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 7/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 7 de 04.06.2014

DOM-São Miguel do Oeste: 04.06.2014

Dá-se nova redação ao § 2º do artigo 3º e o "caput" do artigo 24, da LC nº 1/2003, que alterou dispositivos do CTM, e revoga o artigo 12 da LC nº 2/2004, regulamenta a composição do preço do serviço que determina a base de cálculo para apuração do ISSQN.


FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º, do Artigo 3º da Lei Complementar 001/2003, de 12.12.2003 com redação dada pela Lei Complementar 002/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A base de cálculo dos serviços listados nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do anexo I da Lei Complementar 001/2003 de 12/12/2003, na modalidade de empreitada global (material e mão de obra), será calculado no percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do preço total da nota fiscal.

I - A Fazenda Pública poderá fundamentadamente, ao final da obra solicitar ao prestador de serviços à demonstração e comprovação da parcela deduzida, correspondentes ao valor dos materiais empregados na obra, a ser comprovado mediante nota fiscal de materiais.

II - Por materiais fornecidos e empregados na obra entende-se:

a) Dedutíveis: os materiais usados para execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente na obra.

b) Não dedutíveis:

1) Materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamento.

2) Ferramentas, maquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra."

Art. 2º O artigo 24 da Lei Complementar 001/2003 de 12.12.2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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