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Lei Mun. Guarani/MG 476/10 - Lei do Município de Guarani/MG nº 476 de 29.03.2010

DOM-Guarani: 29.03.2010

Altera o Código Tributário Municipal no que dispõe sobre o parcelamento da Dívida Ativa previsto no art. 229 da Lei nº 46 de 27.11.1997.


A Câmara Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 229 do Código Tributário Municipal, Lei nº 46, de 27.11.1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 229. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 150, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) pagamentos mensais e sucessivos, desde que o valor mínimo da parcela seja superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) nos termos do Regulamento."

Art. 2º O valor previsto no art. 229 será atualizado anualmente pelo mesmo índice de reajuste aplicado aos tributos municipais.

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2010.

Guarani, MG, 29 de março de 2010.

José Xavier

Prefeito Municipal ( continua ... )

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