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Lei Mun. Guarani/MG 415/08 - Lei do Município de Guarani/MG nº 415 de 23.12.2008

DOM-Guarani: 23.12.2008

Altera dispositivos sobre as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal - Lei nº 46/1997, para fins de cobrança do IPTU/TSU e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será lançado para o exercício seguinte, com base no valor venal do imóvel e, aplicando as alíquotas previstas no artigo 12 do Código Tributário Municipal com redução de 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º. A presente modificação não reduzirá o valor do imposto mas, tão somente simplificará o cálculo do mesmo para fins de cobrança.

§ 2º. Será aplicada a tabela de valores por metro quadrado (m2) de construção e terreno por tipo, bem como os valores das taxas de serviços públicos, conforme previsto e definido pela comissão municipal de valores em decorrência da implantação do Código Tributário do Município - Lei nº 46 de 27 de novembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 6/1998.

Guarani-MG, 23 de dezembro de 2008.

JOSÉ XAVIER

Prefeito ( continua ... )

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