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Dec. Mun. Contagem/MG 372/14 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 372 de 14.08.2014

DOM-Contagem: 15.08.2014

Acrescenta dispositivo ao artigo 7º do Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006 passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 3º. Após serem notificados nos termos deste artigo, os respectivos contribuintes e responsáveis tributários que permanecerem inadimplentes com a obrigação terão sua inscrição suspensa e ficam impedidos de obterem Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - ADIF, até que se cumpra a obrigação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 14 de agosto de 2014.

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES

Prefeito de Contagem

DALMY FREITAS DE CARVALHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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