x
x
x
LC Mun. Miraí/MG 15/05 - LC - Lei Complementar do Município de Miraí/MG nº 15 de 12.12.2005

DOM-Engenheiro Coelho: 12.12.2005

Altera o Código Tributário do Município de Miraí, Estado de Minas Gerais.


A Câmara Municipal de Vereadores de Miraí, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Mirai, disciplina a atividade tributária e estabelece normas complementares de direito tributário relativa a ela, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 101/2000 e de leis ordinárias e demais alterações posteriores.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

c) imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) Taxa Serviços Públicos:

- Taxa de Coleta Domiciliar;

- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Serviços Diversos.

b) Taxas Poder de Policia:

- Taxa de Fiscalização para Licença e Funcionamento;

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

- Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;

- Taxa de Licença para Execução de Obras;

- Taxa de Licença para o Abate de Animais;

- Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Licença para Espetáculos e Congêneres;

- Taxa de Licença para Atividade Econômica Ambulante;

- Taxa de Fiscalização Sanitária.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?