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Lei Mun. Engenheiro Coelho/SP 355/02 - Lei do Município de Engenheiro Coelho/SP nº 355 de 27.12.2002

DOM-Engenheiro Coelho: 27.12.2002

Institui o novo "Código Tributário" do Município de Engenheiro Coelho, e determina outras providências.


JOSE OTAVIO SCHOLL, Prefeito Municipal de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102 e seguintes da Lei Orgânica de Engenheiro Coelho, de 13 de Junho de 1993.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Institui o Código Tributário do Município de Engenheiro Coelho, dispondo sobre fatos geradores contribuintes, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinado a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definido os deveres e obrigações dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, as relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS;

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana.

b) Sobre a Propriedade Predial.

c) Sobre Serviços de qualquer natureza

d) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - Intervivos:

II - AS TAXAS

a) Decorrentes das atividades do poder de Polícia do Município.

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica de tributos.

Art. 5º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Legislação subsequente.

Art. 6º A legislação fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, as quais entrarão em vigor em vigor à 1º de Janeiro.

Art. 7º As tabelas de tributos anexas a este código serão revistas e publicadas integralmente, pelo executivo, sempre que houverem sido substancialmente ( continua ... )

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