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Port. AGEDMA 628/14 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 628 de 30.07.2014

DOE-MA: 13.08.2014

(Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico - e-GTA e dá outras providências.)


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 8º da Lei Estadual nº 7.386, de 16 de junho de 1999

Considerando compromissos assumidos com o Ministério da Agricultura e Abastecimento, mediante Plano de Ação Corretivo, para modernização da emissão de Guias de Transito Animal - GTA com vistas ao melhor controle do fluxo do transito de animais de interesse econômico

Resolve:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Maranhão, a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico, que será denominada e-GTA, destinada, neste primeiro momento, unicamente para o trânsito interno (intra e intermunicipal) de bovídeos cuja finalidade final seja o abate, sendo sua impressão, exclusivamente a laser, realizada em apenas 01 (uma) via, papel no formato A4, conforme modelo constante no Anexo I.

§ 1º. Para o transito interestadual e, independente da espécie e finalidade, deverá ser utilizada a Guia de Transito Animal - GTA, assim como o trânsito interno ( intra ou intermunicipal ) de animais que não sejam bovídeos destinados ao abate, deverá ser utilizada a Guia de Trânsito de Animal - GTA, no sua forma manual de expedição.

§ 2º. A e-GTA, mencionada no caput do artigo, só será válida se estiver devidamente acompanhada de Nota Fiscal Avulsa - NFA, sendo considerado irregular o trânsito sem o acompanhamento da mesma, sujeito a sanções administrativas e penalidades;e

§ 3º. A e-GTA, mencionada no caput do artigo, terá serie inicial "A" e numeração seqüência formada de 09 (nove) dígitos, a partir de 000.000.001 e contará com código de barra para consulta de sua autenticidade;

Art. 2º As e-GTA's serão expedidas nas Unidades da AGED/MA, por Sistema informatizado utilizado pelo Serviço Oficial, cujas informações serão transmitidas da Base de Dados do Estado, da qual o sistema, depois de consultar e atestar a sua autenticidade e ( continua ... )

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