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Res. CONEDES/AL 13/14 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 13 de 12.08.2014

DOE-AL: 19.08.2014

Concede incentivos fiscais e creditício à empresa Indústria de Alimentos Asa Branca Ltda., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 2º, da Lei 6.897, de 18 de dezembro de 2007, nos termos da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, do Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas posteriores alterações, e na forma dos Pareceres Técnicos da SEPLANDE e da SEFAZ, que foram aprovados pelo VOTO do Conselheiro Relator e seguidos, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 12 de agosto de 2014, Resolve

apreciar e deferir a concessão de incentivos fiscais e creditício à Empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ASA BRANCA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.819.073/0001-02, com registro no CACEAL sob o nº 242.8247-8, conforme segue:

I - Incentivos Fiscais

I.1 - Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior destinados ao ativo fixo da empresa, na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e art. 18 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.2 - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima adquirida no país ou no exterior na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e no art. 19 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.3 - Crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS relativo aos produtos da empresa beneficiária, bem como do imposto relativo às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e nos arts. 21 e 22 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.4 - Diferimento para 360 (trezentos e sessenta) dias do ICMS a ser recolhido pelo empreendimento incentivado na forma prevista na ( continua ... )

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