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Res. CONEDES/AL 18/14 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 18 de 12.08.2014

DOE-AL: 19.08.2014



 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 26 de 03.12.2014.

O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONEDES/AL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007, e o art. 21-A do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, acrescido pelo Decreto nº 34.444, de 23 de julho de 2014,

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, a concessão dos incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS nas operações de saída sob a sistemática aprovada Decreto nº 34.444, de 2014;

Resolve:

Art. 1º Podem se valer da sistemática prevista no art. 21-A do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, acrescido pelo Decreto nº 34.444, de 23 de julho de 2014, todos os contribuintes beneficiados com incentivos fiscais pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, independentemente do setor econômico em que esteja enquadrada sua atividade, desde que observadas as condições impostas nesta Resolução.

Art. 2º A permissão para adotar a sistemática prevista no art. 21-A do Decreto nº 38.394, de 2000, acrescido pelo Decreto nº ( continua ... )

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