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Port. Sec. Faz. - PE 128/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 128 de 18.08.2014

DOE-PE: 19.08.2014

(Estabelece procedimentos relativos à permissão para instalação de empresas fornecedoras de matéria-prima ou insumo em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos e à emissão de documentos fiscais nas situações que especifica.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 pela Portaria nº 192 de 05.11.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto na Lei nº 13.484, de 29.6.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, procedimentos relativos à:

I - permissão para instalação de empresas fornecedoras de matéria-prima ou insumo em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos; e

II - emissão de documentos fiscais nas situações aqui especificadas.

Parágrafo único. Às situações não tratadas especificamente nesta Portaria, são aplicadas as disposições estabelecidas na legislação tributária relativas à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais.

Art. 2º Fica permitida a instalação de empresa fornecedora de matéria-prima ou insumo em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos de que trata o art. 1º, independentemente de separação física, desde que seja identificável o espaço que ocupa cada estabelecimento, bem como o ativo fixo e os estoques de cada um.

Art. 3º Fica autorizada à emissão, pelo estabelecimento industrial de veículos, de documento fiscal para correção de registro de lançamento em documento fiscal emitido por fornecedor, quando o período fiscal de apuração do imposto já tiver sido encerrado, observando-se:

I - no corpo do documento fiscal devem ser indicados:

a) no campo "Observações", o motivo da respectiva emissão e o ( continua ... )

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