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Dec. Est. MS 14.033/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.033 de 18.08.2014

DOE-MS: 19.08.2014

Dispõe sobre a Guia do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), e procedimentos a ela relativos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Guia do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), em meio eletrônico, no formato do programa disponível na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br), no link "serviços ao contribuinte"/Guia de ITCD Eletrônico.

§ 1º A Guia de ITCD, em meio eletrônico, deve ser:

I - utilizada:

a) nos casos em que a base de cálculo do ITCD, nos termos do art. 127 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, deva ser apurada mediante avaliação administrativa ou estimativa fiscal;

b) em todos os casos em que o contribuinte ou o responsável estejam obrigados ao pagamento do ITCD, incluídas as hipóteses em que a base de cálculo seja determinada por avaliação judicial;

II - preenchida e enviada à Secretaria de Estado de Fazenda utilizando-se o programa disponível no endereço mencionado no caput deste artigo.

§ 2º A Guia do ITCD deve ser preenchida e enviada à Secretaria de Estado de Fazenda, observando-se as instruções contidas no respectivo programa e no Manual do ITCD disponível na página da internet mencionada no caput deste artigo, no link "serviços ao contribuinte"/Manual ITCD.

§ 3º Após o preenchimento e o envio da Guia do ITCD à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do link "serviços ao contribuinte"/Guia de ITCD Eletrônico, será gerado, pelo programa, o respectivo protocolo.

§ 4º A relação de documentos, que devem ser digitalizados, anexados e enviados juntamente com a Guia Eletrônica do ITCD, encontra-se disponível no link ITCD Eletrônico/informações e, também, na aba "arquivos" da referida guia.

Art. 2º A Unidade de Outros Tributos da ( continua ... )

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