x
x
x
Dec. Est. SE 29.871/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.871 de 15.08.2014

DOE-SE: 19.08.2014

Altera os incisos II III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do "caput" do art. 681 e o seu § 11, os §§ 4º-D, 4º-F e 7º todos do art. 684, o § 2º do art. 686, as Tabelas II, III e IV todas do Anexo IX, e acrescenta o § 11-A ao art. 681, os incisos XIX, XX e XXI ao § 4-E ao art. 684, o § 3º ao art. 686, as alíneas "a.y" aos inciso I e II do art. 701 e a alínea "a.p" ao inciso III do mesmo art. 701, todos do Regulamento do RICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nos 33, de 21 de março e 37 de 31 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?