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Port. Sec. Faz. - TO 859/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 859 de 14.08.2014

DOE-TO: 18.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 15.09.2014



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2013/9540/503403.

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 74 ao Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

7403.258.582/0002-80V. C. A. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDALocadora

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portaria SEFAZ:

I - 708, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, em 23 de junho de 2014;

II - 708, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, em 1º de julho de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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