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Port. SAF - RJ 1.499/14 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.499 de 15.08.2014

DOE-RJ: 19.08.2014

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, Que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus os efeitos a contar da data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresas Comerciais Nº. do processo Início do Benefício
79.102.229 11.450.654/0001-33 VEDACAP IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA E04/176264/2012 01/06/2012 ( continua ... )

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