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Lei Câm. Munic./Natal - RN 398/14 - Lei Câmara Municipal de Natal nº 398 de 13.08.2014

DOM-Natal: 19.08.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública para reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, Artigo 43, §§ 2º, 3º e 6º todos da Lei Orgânica do Município de Natal, e pelo Artigo 201, §§ 3º, 4º, 6º e 9º, da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, antes de decretar o reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos, deverá realizar audiência pública, onde deverão ser expostos e debatidos, os motivos técnicos justificadores da medida, bem como apresentadas as planilhas de custos utilizadas, contendo os dados e os valores, anteriores e atuais, considerados na sua elaboração.

Parágrafo único. Os aumentos decretados ou instituídos pelo Poder Público Municipal, por quaisquer meios e expedientes legais, que não cumpra os critérios desta Lei serão considerados nulos.

Art. 2º Especificamente com relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a primeira cobrança em loteamentos ou conjuntos habitacionais de moradias populares deve ser precedida no ano anterior de reuniões nas localidades quando será apresentada a tarifa e o plano de investimento em infraestrutura referente ao saneamento ambiental.

Art. 3º A Audiência Pública será um instrumento de acesso à informação e da participação dos administrados na condução da política do serviço público, conforme o previsto no artigo 37, § 3º, I e II da Constituição Federal.

Art. 4º O Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 (trinta) dias, solicitar ao Poder Legislativo Municipal para que convoque Audiência Pública.

§ 1º. O Poder Executivo deverá enviar documento contendo a exposição dos motivos técnicos, ( continua ... )

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