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IN FMC/Belo Horizonte - MG 3/14 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 3 de 14.08.2014

DOM-Belo Horizonte: 19.08.2014

Obs.: Ret. DOM de 22.08.2014

Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2013.


O Presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal nº 11.103, de 05 de agosto de 2002, e no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2013, publicado no DOM de 11/12/2013.

RESOLVE:

Art. 1º Os Empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), referentes ao Edital de 2013, conforme resultado homologado constante do Anexo desta Instrução Normativa, deverão obedecer aos procedimentos a seguir dispostos:

1 - DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC) OU DE ENQUADRAMENTO - INCENTIVO FISCAL (IF)

1.1 - Para receber o Certificado de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF), o empreendedor deverá apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído com poderes para assinar e retirar o documento, no prazo de 20/08/2014 a 19/09/2014, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 13h às 16h, na Sede da Fundação Municipal de Cultura, na Rua da Bahia, 888, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, a seguinte documentação:

1.1.1 - Empreendedor Pessoa Física:

a) Cópia da Ficha de Inscrição Municipal (FIC), obtida através do cadastramento no BH RESOLVE, situado na Rua dos Caetés, 342, Centro;

b) Certidão de Quitação Plena Municipal (CND). Para sua emissão é necessário acessar o site http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/ ou solicitá-la através do BH Resolve. O empreendedor deverá se manter adimplente com a Fazenda Municipal durante todo o período de execução do projeto;

c) Cópia da comprovação de Inscrição no INSS, ou PIS ou PASEP (é necessária a ( continua ... )

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