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Port. SRRF/7ª RF 545/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 545 de 15.08.2014

D.O.U.: 19.08.2014

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento e à recepção de documentos em formato digital para os serviços aduaneiros que especifica.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ªREGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 22 de janeiro de 2014, e no art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 2 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento (DDA) e à recepção de documentos em formato digital obedecerá ao disposto nesta Portaria para os seguintes serviços aduaneiros:

I - serviços aduaneiros relacionados no Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 22 de janeiro de 2014;

II - serviços aduaneiros relacionados no Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 2 de junho de 2014; e

III - a habilitação de importadores ou exportadores para a prática das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, nos termos da IN RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, desde que domiciliados nos Estados do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo.

§ 1º Incluem-se nos serviços aduaneiros do caput aqueles que vierem a ser definidos em ato da Coaef.

§ 2º Para efeito do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no caput do ( continua ... )

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