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Port. MIN 306/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 306 de 18.08.2014

D.O.U.: 19.08.2014

(Altera o art. 6º da Portaria Ministerial nº 378, de 15 de agosto de 2013, que regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989, que dispõe sobre a competência do Ministério da Integração Nacional.)


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria Ministerial nº 378, de 15 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - aplicações em projetos de geração, transmissão e distribuição de energia, exceto:

a) nos casos de geração de energia para consumo próprio do empreendimento, admitida a comercialização da energia excedente, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de geração prevista no projeto;

b) nos casos de empresas de distribuição de energia elétrica sob intervenção do poder concedente, nos termos da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e

c) nos casos de empreendimentos, caracterizados como prioritários mediante manifestação do Ministério de Minas e Energia, que já tenham contratado operações de financiamento com recursos do fundo.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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