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Dec. Est. MT 2.410/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.410 de 27.06.2014

DOE-MT: 27.06.2014

 
Este ato constou no DOE Suplemento do dia 27.06.14.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a disciplina da circulação de bens e mercadorias e das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, bem como de comunicação, pertinentes a atividades e eventos vinculados à realização da Copa do Mundo Fifa 2014;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - restabelecido o § 2º do artigo 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º Para fins da fruição de benefício previsto neste artigo, não se exigirá o registro da operação ou da prestação de serviço no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, de que tratam os artigos 216-L a 216-M das disposições permanentes.

(efeitos a partir de 1º de abril de 2014)

(...)"

II - restabelecido o § 5º do artigo 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º Para fins da fruição de benefício previsto neste artigo, não se exigirá o registro da operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, de que tratam os artigos 216-L a 216-M das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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