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Port. MPS 547/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 547 de 09.09.2011

D.O.U.: 13.09.2011

(Fixa, em relação às unidades e órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, os atributos que especifica.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas no Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

Resolve:

Art. 1º Fixar, em relação às unidades e órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

I - a denominação, a localização, o nível do respectivo cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e a circunscrição das Superintendências-Regionais, especificadas conforme Anexo I;

II - a localização, o tipo e o nível da respectiva Função Comissionada - FCINSS, das Gerências-Executivas, conforme Anexo II;

III - a localização, o tipo, o nível do respectivo cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e a circunscrição das Auditorias-Regionais, conforme Anexo III;

IV - a localização, o tipo, o nível do respectivo cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e a circunscrição das Corregedorias-Regionais, conforme Anexo IV;

V - a localização e o nível do respectivo cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Procuradorias- Regionais, conforme Anexo V; e

VI - a localização, o tipo e o nível do respectivo cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Procuradorias-Seccionais, conforme Anexo VI.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev adotarão, no prazo de até 365 dias, as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portarias MPS/GM nº 202, de 13 de agosto de 2009, publicada no DOU de 14/8/2009, seção 1, página ( continua ... )

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