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Lei Mun. Caçu/GO 1.804/12 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.804 de 19.10.2012

DOM-Caçu: 19.10.2012

Altera dispositivo da Lei nº 1.176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º o dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto de 2003, que acrescentou inciso a Lei Municipal nº 1176/98, fica alterado, passando a vigorar a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

VII - pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 19 de outubro de 2012.

ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA

Prefeito ( continua ... )

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