x
x
x
Lei Mun. Caçu/GO 1.493/06 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.493 de 19.12.2006

DOM-Caçu: 19.12.2006

Altera dispositivo da Lei nº 1.176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o inciso V, do Parágrafo único do Artigo 90 da Lei 1.176/98, alterado, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

Parágrafo único. (...)   

V - qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos", não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou direitos reais, compromisso de compra e venda, exceto os de garantia."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Caçu, em 19 de dezembro de 2006.

GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?