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Lei Mun. Caçu/GO 1.354/03 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.354 de 19.08.2003

DOM-Caçu: 19.08.2003

Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 1.176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Caçu, fica acrescido de inciso, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

VII - pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não possua imóvel e que receba, mensalmente no máximo um salário mínimo e meio, e tenha como renda exclusiva a aposentadoria ou pensão."

Art. 2º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrário.

PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de agosto de 2003.

RUI ALVES MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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