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Lei Mun. Caçu/GO 1.188/99 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.188 de 15.06.1999

DOM-Caçu: 15.06.1999

(Altera dispositivo da Lei nº 1.176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal n 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O imposto será pago:

I - o incidido sobre terreno de uma só vez, com o desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, sem qualquer desconto;

II - o incidido sobre prédio de uma só vez, com o desconto de 40% (quarenta por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º. Os pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, serão pagos, na forma, local e prazo definidos no calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.

§ 2º. O tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em UFMC."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de junho de 1999.

RUI ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

IVANIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES

Secretário da ( continua ... )

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