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Lei Mun. Caçu/GO 1.176/98 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.176 de 30.12.1998

DOM-Caçu: 30.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Caçu e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente lei, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, institui o Código Tributário do Município de CAÇU, define os tributos e as obrigações, principais e acessórias, das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Título I
Dos Impostos, das Taxas e da Contribuição de Melhoria

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º Os tributos instituídos por esta lei, no Município de CAÇU, são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 4º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Art. 5º São os seguintes os impostos municipais:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos - ITBI.

( continua ... )

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