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Dec. Mun. Corumbá/MS 1.405/14 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 1.405 de 06.08.2014

DOM-Corumbá: 07.08.2014

Regulamenta o Programa Corumbá em Desenvolvimento (CODES).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As disposições da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Corumbá, o Programa Corumbá em Desenvolvimento (CODES), instituído pela Lei Complementar nº 160, de 17 de setembro de 2013, são as fixadas neste Decreto, com os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como empreendimentos de pessoa física, com vistas à diversificação da base produtiva;

II - estimular a implantação de indústrias, visando a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município e região;

III - proporcionar condições para criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro, pequena, média e grandes empresas;

IV - oferecer às empresas, instaladas em Corumbá, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V - viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Parágrafo único. O Programa Corumbá em Desenvolvimento contemplará, também, as empresas comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Corumbá e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II
DOS ESTÍMULOS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS

Art. 2º O Programa CODES, para a execução da política de estímulos fiscais e incentivos econômicos, poderá adotar as seguintes medidas:

I - conceder ou doar áreas para construção e instalação de empresas interessadas em desenvolver suas atividades no Município;

II - executar, diretamente ou por terceiros, serviços de infraestrutura necessários à edificação de obras civis e vias de acesso;

III - promover redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente de obras de construção ou ampliação;

IV - conceder desconto ou isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel destinado a atividade da empresa incentivada;

V - promover redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos casos de organização de ventos, simpósios, convenções e afins, de natureza técnica, científica ou ( continua ... )

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