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IN SMF/Foz do Iguaçu - PR 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 2 de 05.08.2014

DOM-Foz do Igauçu: 14.08.2014

Disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições conferidas no artigo 67 c/c artigo 98, incisos II, ambos da Lei Orgânica do Município c/c artigo 51 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e, considerando a necessidade de a Administração Tributária efetivar o princípio da capacidade contributiva expressamente prevista no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instaurados, no âmbito do Departamento de Fiscalização (DIFI) da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), os procedimentos permanentes de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º Compete ao Gabinete da DIFI, relativamente aos Grandes Contribuintes do ISSQN:

I - coordenar as ações relativas ao controle, ao acompanhamento e ao monitoramento da arrecadação, declarações de receita e da regularidade tributária dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e real;

II - acompanhar o comportamento econômico-tributário dos contribuintes indicados, com o objetivo de identificar e analisar distorções relevantes, solicitando informações que as possam justificar, controlando o registro nos sistemas de acompanhamento;

III - solicitar e analisar informações quanto a eventuais inadimplências no recolhimento de tributos, omissões ou irregularidades nas declarações apresentadas e na emissão de notas fiscais de serviços prestados e/ou tomados;

IV - solicitar aos demais setores da SMFA informações, processos ou documentos com vistas a propor ações relacionadas aos contribuintes indicados;

V - atualizar periodicamente o cadastro de contato com os Grandes Contribuintes;

VI - administrar o banco de dados relativos aos Grandes Contribuintes;

Art. 3º Considera-se monitoramento, para efeitos desta ( continua ... )

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