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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.801/14 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.801 de 14.08.2014

DOM-Ipatinga: 14.08.2014

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.211, de 21 de agosto de 2013, que institui o Programa Nota Legal no âmbito do Município de Ipatinga.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Nota Legal, instituído pela Lei Municipal nº 3.211, de 21 de agosto de 2013, estabelecendo as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º O tomador de serviços terá direito a crédito proveniente de parcela do ISSQN, devido e recolhido ao Município, e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de até 30% (trinta por cento) do IPTU, referente ao imóvel situado no Município, desde que não esteja em débito e nas condições e limites previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se recolhido o imposto pago, através da guia de recolhimento de ISSQN, em estabelecimento integrante da rede credenciada e comprovação do seu ingresso nos Cofres Públicos do Município.

Art. 3º Para os fins disciplinados neste Decreto será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado pelo nome e registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na NFS-e contra ele emitida, o crédito relativo a parte do ISSQN incidente sobre a operação, calculado sobre o valor do imposto, expressamente destacado no documento fiscal, até o limite máximo de 30% (trinta por cento), observado o limite de crédito de R$ 1.000,00 (mil reais) por nota.

Art. 4º O tomador de serviços deverá cadastrar no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ipatinga os seguintes dados, para fins de utilização dos créditos previstos neste Decreto:

I - nome;

II - ( continua ... )

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