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Port. ADAPAR 172/14 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná nº 172 de 13.08.2014

DOE-PR: 15.08.2014

Estabelece medidas com vistas a coibir o comércio ambulante de sementes, mudas e plantas de interesse para a defesa sanitária vegetal no Estado do Paraná e dá outras providências.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 5º, da Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Art. 1º, Parágrafo único e Art. 6º, da Lei Estadual nº 11.200, de 13 de novembro de 1995, no Art. 1º e seus parágrafos, Art. 3º e Art. 7º, da Lei Estadual nº 9.818, de 26 de novembro de 1991, e considerando:

1) Que sementes, mudas e plantas são um potencial veículo de disseminação de pragas e doenças dos vegetais e um risco aos cultivos de interesse econômico;

2) A necessidade do estabelecimento de medidas de defesa sanitária vegetal para disciplinar o trânsito e o comércio de sementes, mudas e plantas no Estado do Paraná;

3) Que o comércio ambulante de sementes, mudas e plantas constitui infração de natureza grave, a teor do Art. 177, Inc. XX, do regulamento anexo ao Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004; e

4) A necessidade de regulamentar a comercialização de sementes, mudas e plantas em eventos agropecuários, exposições e feiras de interesse econômico e social,

Resolve:

Art. 1º Proibir, em todo o território paranaense, o comércio de sementes, mudas e plantas por intermédio da prática da venda ambulante, caracterizada pela comercialização fora do estabelecimento inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) e registrado na ADAPAR, notadamente em praças ou vias urbanas, à bordo de veículos ou não, e sem autorização da ADAPAR.

Art. 2º Somente permitir a entrada, o trânsito e o comércio de sementes, mudas e plantas no Estado do Paraná, quando estiverem identificadas e acompanhadas da nota fiscal, do atestado de origem genética das sementes, e do certificado de semente ou muda ou termo de conformidade, devidamente preenchidos, conforme previsto no ( continua ... )

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