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IN Sec. Faz. - GO 1.186/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.186 de 15.08.2014

DOE-GO: 18.08.2014

Altera a Instrução nº 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 1.182, de 9 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. O contribuinte que pretender utilizar crédito acumulado na liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido deve pagar à vista, em moeda, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor do crédito favorecido, observado o seguinte:

I - o crédito de ICMS pode ser utilizado no momento da adesão ao programa para liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido após a imputação do valor referido no caput;

II - o contribuinte para o qual não for possível a utilização de crédito de ICMS por ocasião da adesão ao programa, pode efetuar o parcelamento do crédito tributário favorecido, de acordo com as regras comuns do programa, deixando para utilizar o crédito de ICMS durante a vigência do parcelamento;

III - na hipótese do inciso I, o saldo remanescente do crédito tributário favorecido pode ser parcelado, desde que o pagamento das parcelas seja feito em moeda;

IV - na hipótese do inciso II:

a) o percentual referido no caput incide sobre o valor remanescente do crédito tributário que tenha sido objeto de ( continua ... )

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