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IN SF/Fortaleza - CE 5/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 13.08.2014

DOM-Fortaleza: 14.08.2014

Obs.: Rep. DOM de 22.08.2014

Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Fortaleza, especialmente as contidas no artigo 281 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591/2004, e no artigo 3º do Decreto nº 13.323, de 18 de março de 2014.

CONSIDERANDO a desativação do sistema GissOnline, a implantação do aplicativo ISS Fortaleza e a impossibilidade temporária de os sujeitos passivos acessarem as Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas no sistema GissOnline para a realização da escrituração fiscal e o cálculo do imposto a pagar.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 71, inciso II, do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2014, relativo à competência de julho de 2014, fica prorrogado para o dia 22 de agosto de 2014.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não gera direito à restituição ou à compensação para quem já realizou o pagamento do ISSQN até a presente data.

§ 2º. O contribuinte, substituto ou responsável deverá proceder na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Instrução Normativa SEFIN nº 03/2014 com relação ao imposto incidente sobre os serviços materializados nas NFS-e emitidas pelo sistema GissOnline e em documentos que até a data do vencimento previsto no caput deste artigo não possam ser escriturados no aplicativo ISS Fortaleza.

Art. 2º O pagamento do imposto, a partir do dia 30 de julho de 2014, deverá ser realizado exclusivamente por intermédio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo aplicativo ISS Fortaleza.

Art. 3º Os responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido ao Município de Fortaleza, na qualidade de substituto tributário, previstos no ( continua ... )

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