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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.228/13 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.228 de 01.03.2013

DOM-Itaocara: 01.03.2013

Regulamenta da Lei nº 433 de 14 de agosto de 1998 que isenta de Impostos e Taxas Municipais às novas firmas e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso IV do artigo 80 da LOM, etc...

GELSIMAR GONZAGA, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaocara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal, a Lei Orgânica Municipal e com objetivo, de não evitar, mas sim dotar a isenção com maior responsabilidade e racionalidade, evitando perda de receita e diminuição de arrecadação municipal e considerando ainda, a Mensagem ao Projeto de Lei de nº 007, de 21 de Janeiro de 2013, enviada à Câmara Municipal de Itaocara em 23/01.2013, ainda em processo de votação,

DECRETA:

Art. 1º Para que as empresas que se instalarem no Município de Itaocara recebam, a título de incentivo, isenção do pagamento de todos os impostos e taxas municipais, pelo período de até 10 (dez) anos, deverão ter sido constituídas em no máximo 6 (seis) meses e os sócios quotistas não haverem sido sócios de outras empresas desconstituídas nos últimos 2 anos.

Art. 2º O incentivo deverá ser requerido no ato do registro do pedido de Alvará de funcionamento ou nos primeiros seis meses subsequentes à sua emissão.

Art. 3º Para fins do disposto na Lei nº 433/98, a empresa beneficiária deverá ter no mínimo 10 (dez) empregados que residam no município de Itaocara.

Art. 4º A empresa beneficiada com o incentivo deverá apresentar comprovação do previsto no artigo terceiro, para a renovação anual do Alvará, sob pena de revogação do incentivo.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos, administrativos e financeiros retroativos a 1º de março de 2013, revogadas as disposições em ( continua ... )

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