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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 23.269/14 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 23.269 de 06.08.2014

DOM-Foz do Iguaçu: 13.08.2014

Regulamenta o Documento Único de Cadastro Eletrônico - DUC-e - Contadores, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86 da Lei Orgânica do Município, em atendimento ao Memorando Interno nº 929/2014, de 29 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o DUC-e - Documento Único de Cadastro Eletrônico - disponível na página eletrônica do Município junto ao Portal do Contador no endereço www.pmfi.pr.gov.br - Contadores.

Art. 2º Fica permitido aos Contadores a utilização do DUC-e - Documento Único de Cadastro Eletrônico - para formalização da solicitação da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - por meio de acesso no Portal do Contador.

Art. 3º A formalização através do Portal do Contador somente será permitido aos contadores devidamente inscritos no município e possuidores de senha de acesso ao referido Portal.

Art. 4º O DUC-e deverá ser preenchido com todas as informações solicitadas conforme encontra-se previsto no Decreto nº 22.831, de 17 de janeiro de 2014.

Art. 5º A formalização da solicitação via Portal do Contador ficará condicionada à confirmação da leitura e aceite do Termo de Responsabilidade, Anexo I deste Decreto.

Art. 6º A concessão da inscrição ficará condicionada à apresentação, em até 30 (trinta) dias contados da data da formalização da solicitação no Portal do Contador, dos documentos previstos no Decreto nº 22.831/2014, bem como a confirmação e homologação das informações e documentos apresentados.

Art. 7º Os contadores ficam responsáveis por todos os atos praticados e estão sujeitos a autuação em razão da prestação de falsas informações ou prática de atos ilícitos, na forma prevista nos arts. 45 a 47 e 650 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - com a imputação da penalidade devida, bem como a comunicação do fato ao Conselho Regional de Contadores - CRC/PR.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de agosto de ( continua ... )

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