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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.412/14 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.412 de 23.05.2014

DOM-Duque de Caxias: 27.05.2014

Regulamenta a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõem o artigo 51, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; o Código Tributário Municipal e a Lei nº 1.923, de 08 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Contribuinte e o Fisco, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade; e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 104, Item 95, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, alterado pela Lei nº 1.767, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil da Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. Os Prestadores de Serviços de que trata este artigo, ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele previsto, que consiste na transmissão, validação e processamento da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) junto ao Fisco, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO I
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)

Art. 2º A Instituições Financeiras e Equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das ( continua ... )

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