x
x
x
Port. Mun. Guaporé/RS 666/11 - Port. - Portaria do Município de Guaporé/RS nº 666 de 29.06.2011

DOM-Guaporé: 29.06.2011

Aprova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E), institui Cronograma de Implantação e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 1.182, de 09.11.2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei nº 2.342, de 11.10.2001, alterada pela Lei nº 2.504/2003, de 18.11.2003, em especial o disposto nos artigos 29 e 29-A da referida Lei, com redação dada pela Lei nº 2.995/2009, de 27.11.2009, bem como o permissivo legal disposto no art.4º, §1º e §3º do Decreto nº 4608/2011, de 29.06.2011;

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), resolve:

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para uso em computador e comunicação via internet.

Art. 2º Instituir o cronograma inicial de implantação da NFS-e, com obrigatoriedade de uso para os contribuintes abrangidos pelas seguintes situações:

I - atividade de prestação de serviços de concretagem, representados pelos CNAE 2330305;

II - atividade de confecção de placas para automóveis;

III - atividades de Financeiras e Factory;

IV - atividades de Escritórios Contábeis;

V - atividades no ramo de Estudos Geológicos e de Cartografia, representados pelos CNAE 719702;

VI - atividades na área de Ensino de Idiomas, representados pelo CNAE 8593700;

VII atividades do ramo Hoteleiro, em geral representadas pelo CNAE 5510801;

VIII - atividades de Laboratórios de Análises Clínicas;

IX - atividades de Gráficas;

X - empresas enquadradas pela Fiscalização Municipal como obrigadas a emissão de NFS-e através de notificação pessoal.

XI - todas as pessoas jurídicas já emissoras de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) Estadual ou Federal e que tenham atividade de prestação de serviços de qualquer natureza.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?