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Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 2.452/13 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 2.452 de 09.07.2013

DOM-São Miguel do Iguaçu: 09.07.2013

Revoga a Lei Municipal nº 2.256/2011, que dispõe sobre autorização da concessão de incentivo fiscal para instalação de novas agências bancárias no Município de São Miguel do Iguaçu e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.256/2011 de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para instalação de novas agências bancárias no Município de São Miguel do Iguaçu.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu aos 09 dias do mês de julho de 2013.

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Prefeito Municipal

MAURI ALMEIDA DA MOTA

Secretário de ( continua ... )

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