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LC Mun. Raul Soares/MG 2.003/05 - LC - Lei Complementar do Município de Raul Soares/MG nº 2.003 de 29.12.2005

DOM-Raul Soares: 29.12.2005

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.


O Prefeito Municipal de Raul Soares, com base no inciso III, do artigo 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal por seus Vereadores aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1996, pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional, pelas Resoluções do Senado Federal, pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências, pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 116/2003 de 31 de julho de 2003 e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

§ 1º. Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos e sub-múltiplos de uma unidade denominada "Unidade Fiscal Padrão de Raul Soares, identificada pela sigla UFPRS.

§ 2º. A UFPRS, instituída por esta lei, terá seu valor unitário corrigido monetariamente, segundo o índice de variação da IPC - Índice de Preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verificado no mês anterior ao que proceder ao reajustamento, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 3º. O valor da UFPRS (Unidade Fiscal Padrão de Raul Soares) para o mês de janeiro de 2006, será equivalente a R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) acrescido da Variação da IPC a partir de 02 de janeiro de 2006.

§ 4º. No primeiro dia útil de cada mês, por ato do Executivo Municipal, será publicado o valor da UFPRS. ( continua ... )

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