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LC Mun. Laguna/SC 287/14 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 287 de 21.05.2014

DOM-Laguna: 08.08.2014

Dá nova redação ao artigo 275 da LC nº 103/2005, que dispõe sobre o Código Tributário.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGUNA/SC. e.e., Sra. Ivete Scopel, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 275 da Lei Complementar nº 105/2003, de 19 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Laguna", passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Artigo 275. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal, meio magnético ou meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no art. 271, § 5º.

§ 1º. O Município de Laguna poderá instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em substituição a Nota Fiscal de Serviços do modelo convencional.

§ 2º. O Poder Executivo regulamentará a matéria disposta neste artigo, mediante Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

Laguna-SC, 21, de maio de 2014.

IVETE SCOPEL

Prefeita Municipal ( continua ... )

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