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Lei Mun. Guaporé/RS 2.504/03 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.504 de 18.11.2003

DOM-Guaporé: 18.11.2003

Dá nova redação ao Capítulo II, Seções I, II, III e IV, da Lei nº 2.342/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Guaporé, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo II, das seções I, II, II e IV do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 2643/2001, de 11.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I

Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Artigo 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecido fixo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em ( continua ... )

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