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Lei Mun. Guaporé/RS 2.427/02 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.427 de 18.12.2002

DOM-Guaporé: 18.12.2002

Altera dispositivos da Lei nº 2.342/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 78, 80, 81, 85 e incisos da Lei Municipal nº 2342, de 11.12.2001 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

Artigo 80. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Artigo 81. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:

X - Elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no art. 82 da Lei 2342/2001;

XI - Relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;

XII - Fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso II, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;

XIII - Estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;

XIV - Lançará, na relação a que se refere o inciso II, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso III e estimados na forma do inciso IV; ( continua ... )

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