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Lei Mun. Guaporé/RS 3.237/11 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 3.237 de 20.12.2011

DOM-Guaporé: 20.12.2011

Faz alterações na Lei Municipal nº 2342/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Do Município de Guaporé.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 26 da Lei 2342/2001, 11.12.2001 que instituiu o Código Tributário, alterado pelas Leis nº 2504/2003, de 18.11.2003 e 2995/2009, de 27.11.2009, passa a vigorar com alteração dos incisos I e IV, acréscimo do inciso V e inclusão do inciso I no § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município ou não inscritos em seu cadastro fiscal;

II - (...)

III - (...)

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo, sempre que o prestador de serviço estiver estabelecido fora do Município de Guaporé;

V - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços que receba recursos públicos da área da saúde, sempre que o serviço for prestado no Município de Guaporé.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...) ( continua ... )

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