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Res. Sec. Faz. SP 58/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 14.08.2014

DOE-SP: 15.08.2014

Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e na Lei estadual 6.544, de 22-11- 1989, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, nos termos do artigo 88 da Lei estadual 6.544, de 22-11-1989 e dos artigos 3º e 6º do Decreto estadual 31.138, de 9 de janeiro de 1990,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º A aplicação das sanções de natureza pecuniária e de advertência, a que se referem os artigos 81, 86 e 87, incisos I e II, da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e os artigos 79, 80 e 81, incisos I e II, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução.

Art. 2º As sanções serão aplicadas com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Art. 3º As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo com garantia de prévia e ampla defesa, observado, no que couber, o procedimento estabelecido nas instruções contidas na Resolução CC-52, de 19-07-2005, do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, ou em outro ato regulamentar que a substituir.

§1º O prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis.

§2º Da decisão, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação.

Capítulo II
Das Sanções Aplicáveis

Art. 4º A inexecução total ou parcial de contratos, assim como a execução irregular, ou o atraso injustificado na execução sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

I - advertência;

II - multas.

( continua ... )

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