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Dec. Est. MT 2.494/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.494 de 14.08.2014

DOE-MT: 14.08.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da publicação dos Decretos adiante arrolados, que determinaram alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, posteriormente à edição do novo Regulamento:

1) Decreto nº 2.475, de 31 de julho de 2014 (DOE de 31/07/2014);

2) Decreto nº 2.476, de 31 de julho de 2014 (DOE de 31/07/2014);

Decreta:

Art. 1º Ficam inseridas as alterações adiante indicadas nas disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014:

I - revogado o § 11 do artigo 180, ficando alterada a nota nº 1 do referido artigo, na forma assinalada:

"Artigo 180. (...)

(...)

§ 11 (revogado)

(...)

Notas:

1. Alterações do art. 19 do Convênio SINIEF s/nº: cf. redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94, alterada pelos Ajustes SINIEF 2/95, 2/97, 9/97, 7/2002, 11/2009 e 3/2014.

(...)"

II - alterado o § 13 do ( continua ... )

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