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Dec. Est. MG 46.580/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.580 de 14.08.2014

DOE-MG: 15.08.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de regimes especiais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo de vigência dos regimes especiais concedidos pela Superintendência de Tributação, Superintendência de Fiscalização, Superintendência Regional da Fazenda Estadual ou Delegacia Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, cuja ciência do deferimento pelo interessado ocorra no intervalo entre o dia 24 de julho de 2014 e 15 dias após a publicação deste Decreto.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput alcança, também, os regimes especiais de tributação concedidos com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

§ 2º A prorrogação de que trata o caput não alcança:

I - o prazo específico definido na legislação ou em protocolo de intenções que estabeleça tratamento tributário diferenciado;

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 46.599 de 11.09.2014.

Redação Anterior: "II - o prazo estabelecido em regime especial concedido com base no art. 2º e nos §§ 2º e 3º do artigo 46 da Parte 1 do Anexo XV do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - RICMS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO

MARIA COELI SIMÕES ( continua ... )

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