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Dec. Est. AC 8.251/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.251 de 14.08.2014

DOE-AC: 15.08.2014

Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 65, de 9 de julho de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

II - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora;" (NR)

(...)

"Artigo 3º(...)

(...)

§ 3º Na hipótese de crédito tributário constituído de ofício ou de parcelamento normal, em que constem também débitos que não atendam os requisitos previstos no art. 1º ou no inciso IV do caput, o reparcelamento poderá ser feito na proporção dos valores parceláveis." (NR)

(...)

"Artigo 4º Aos débitos fiscais a que se refere o inciso I e o § 2º do art. 3º, aplicar-se-á a redução prevista no art. 2º, da seguinte forma:" ( continua ... )

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