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IN SUREC - DF 3/14 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 03.08.2014

DO-DF: 15.08.2014

Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF e alteração cadastral para os contribuintes que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e no inciso I do artigo 21 do Anexo único do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e tendo em vista os arts. 20 e 27 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, pelas Agências de Atendimento da Receita, pela Agência Empresarial da Receita - AGEMP e pela Central de Atendimento Empresarial - CAEMI, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - COATE, fica condicionada à prévia análise da Assessoria de Investigação Fiscal - ASINF/SUREC, quando requerida por interessados em exercer atividade econômica cujos Códigos de Atividade Econômica (CNAE) constem do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º A análise prevista no caput deverá ser solicitada, em procedimento interno, por meio do endereço eletrônico geinf@fazenda.df.gov.br.

§ 2º A solicitação de que trata o § 1º deverá ser respondida no prazo máximo de 7 dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do seu encaminhamento, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º.

§ 3º A análise de que trata este artigo terá por escopo a comprovação da veracidade das informações prestadas pelo titular, representante legal ou responsável pela escrita fiscal do contribuinte.

§ 4º A alteração cadastral requerida em razão de modificação contratual para atividade econômica de que trata este artigo seguirá os mesmos trâmites previstos nesta Instrução Normativa para a concessão da inscrição.

( continua ... )

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