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Dec. Est. BA 15.371/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.371 de 14.08.2014

DOE-BA: 15.08.2014

Procede à Alteração nº 24 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

Decreta

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 14 do art. 89:

"§ 14 Deverá ser efetuado pelo contribuinte o evento "confirmação da operação", nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, para confirmação de operação descrita em NF-e relativamente às entradas de:

I - combustíveis, derivados ou não de petróleo, quando destinados a estabelecimentos distribuidores, postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas;

II - álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel;

III - farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, em embalagens com peso igual ou superior a vinte e cinco quilos.";

II - o item 2 da alínea "a" do inciso XVIII do caput do art. 268:

"2 - 10% (dez por cento), sem estabelecimento de cota máxima de consumo mensal, quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para 08 (oito) ou 09 (nove) municípios baianos;";

III - o art. 379:

"Artigo 379. O documento fiscal referente às operações com os produtos compreendidos nas posições 1901, 1902 e 1905 da NCM, realizadas de estabelecimento fabricante ou de outro estabelecimento da mesma empresa, desde que fabricados neste estado com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo já objeto de antecipação tributária, conterá o destaque do ICMS em valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, exclusivamente para compensação com o imposto incidente nas operações ( continua ... )

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